Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7013
metadata.dc.type: Monografia
Title: A falta de regulamentação da convenção 169 da OIT, a omissão constitucional e os povos indígenas e tribais
Authors: Mattei, Pedro João Valdez
Abstract: O presente estudo tem como objetivo identificar a não observância dos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificado pelo Estado brasileiro, frente a disposição constitucional sobre a questão indígena. Esta análise se utiliza de pesquisa bibliográfica, de sistematização de leis e de levantamento jurisprudencial. Os direitos indígenas constitucionais e a constitucionalização de tratado internacional têm sido constantemente violados ao longo de nossa jurisdição e território nacional, sendo a não regulamentação da Convenção 169 e a não efetividade da Constituição Federal de 1988 corroboram para o desrespeito aos Direitos dos povos indígenas, bem como a violação às ordens jurídicas internacional e interna.
Keywords: Direitos humanos
Direito indígena
Comunidade tradicional
Direito ambiental
Tratado internacional
Direito constitucional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7013
Issue Date: 7-Aug-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20920820.pdf556,52 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.