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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4423
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. |
Authors: | Maia, Thamara Raquel de Godoy |
metadata.dc.identifier.orientador: | Ribeiro, Julio Cesar Lerias |
Abstract: | O presente trabalho fundamentou-se em pareceres de juristas, filósofos e doutrinadores, com o objetivo de demonstrar que o conceito de família ampliou-se e com ele surgiu à necessidade de ampliar da mesma forma o direito. A discussão deu-se diante dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Dessa forma, discutiu-se a possibilidade de estender ao casal homoafetivo o mesmo direito à adoção que já possuíam os casais heterossexuais. Fora demonstrado que o ordenamento jurídico brasileiro não demonstra impedimento à adoção conjunta por casais homoafetivos, pois permite a adoção isolada por pessoa, independentemente da sua operação sexual. Diante da lacuna jurídica acerca do assunto, ficou entendido que a melhor forma de interpretação jurídica utilizada para o caso da adoção homoafetiva seria por analogia dar o mesmo tratamento ao dado aos casais heterossexuais. |
Keywords: | Direito de família Adoção Homoafetividade |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4423 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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