Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6040
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A destinação dos embriões excedentários sob uma perspectiva civil-constitucional: análise da ADI 3510-0 e do substitutivo ao estatuto do nascituro |
Authors: | Santos, Érica Rodrigues dos |
metadata.dc.contributor.advisor: | Taquary, Einstein Lincoln Borges |
Abstract: | O estudo versa sobre a destinação dos embriões excedentes da fertilização in vitro, que varia conforme as suas acepções, seja como pessoa, pessoa em potencial ou um amontoado de células. Para tanto, comenta-se o voto condutor do julgamento da ADI 3510-0, qual seja, do Ministro Ayres Britto, a fim de verificar quais fundamentos embasaram a declaração de constitucionalidade da utilização dos embriões excedentários para fins de pesquisa e terapia, nos termos do artigo 5º da Lei de Biossegurança. O tema é abordado é luz do substitutivo ao Estatuto do Nascituro, que visa incluir os embriões laboratoriais ao conceito do ente concebido, para fins de titularidade de direitos. Dessa forma, discute-se a ponderação de princípios e direitos constitucionais, como o princípio da dignidade humana e o direito à vida, a fim de buscar uma solução ético-jurídica para a destinação dos embriões extranumerários. |
Keywords: | Embrião excedentário Destinação Lei de biossegurança ADI 3510 Substitutivo ao Estatuto do Nascituro |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/6040 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
21010082.pdf | 664.56 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.