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metadata.dc.type: TCC
Title: A destinação dos embriões excedentários sob uma perspectiva civil-constitucional: análise da ADI 3510-0 e do substitutivo ao estatuto do nascituro
Authors: Santos, Érica Rodrigues dos
metadata.dc.contributor.advisor: Taquary, Einstein Lincoln Borges
Abstract: O estudo versa sobre a destinação dos embriões excedentes da fertilização in vitro, que varia conforme as suas acepções, seja como pessoa, pessoa em potencial ou um amontoado de células. Para tanto, comenta-se o voto condutor do julgamento da ADI 3510-0, qual seja, do Ministro Ayres Britto, a fim de verificar quais fundamentos embasaram a declaração de constitucionalidade da utilização dos embriões excedentários para fins de pesquisa e terapia, nos termos do artigo 5º da Lei de Biossegurança. O tema é abordado é  luz do substitutivo ao Estatuto do Nascituro, que visa incluir os embriões laboratoriais ao conceito do ente concebido, para fins de titularidade de direitos. Dessa forma, discute-se a ponderação de princípios e direitos constitucionais, como o princípio da dignidade humana e o direito à  vida, a fim de buscar uma solução ético-jurídica para a destinação dos embriões extranumerários.
Keywords: Embrião excedentário
Destinação
Lei de biossegurança
ADI 3510
Substitutivo ao Estatuto do Nascituro
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/6040
Issue Date: 2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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