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metadata.dc.type: TCC
Title: Responsabilidade civil do estado e possibilidade de ação de idenização direta contra o agente público
Authors: Oliveira, Carla de Pádua
Abstract: A responsabilidade civil do Estado evolui desde a sua completa irresponsabilidade até chegar à atualidade com a objetivação da responsabilidade estatal. Delimitar os contornos da responsabilidade objetiva do Estado é tarefa árdua. Apesar da grande expressividade do instituto, ainda há muita controvérsia. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, trouxe a responsabilização objetiva do Estado Brasileiro por atos de seus agentes públicos, no âmbito de suas pessoas jurídicas públicas e privadas, que prestem serviço público. Todavia, queda a dúvida se o particular alegando ofensa ao seu direito individual, por ato praticado por agente público, pode acionar somente o Estado; ou tem a prerrogativa de acionar diretamente o agente público. Para responder tal questão, se faz necessário um repasse pelas leis vigentes, doutrina e jurisprudência, afim de verificar o alcance da referida norma constitucional.
Keywords: Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade direta do agente público
Artigo 37, §6°
Da Constituição Federal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/101
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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