metadata.dc.type:	TCC
Title:	A motivação do ato administrativo no contexto do estado democrático de direito brasileiro: a importância da motivação do ato administrativo e os direitos fundamentais
Authors:	Ribeiro, Leonardo André de Sousa
metadata.dc.contributor.advisor:	Mello, Rodrigo Pereira de
Keywords:	Direito administrativo Ato administrativo Motivação Estado democrático de direito Administração pública democrática e participativa Prerrogativa pública em face do particular Perquirição do bem comum Regime político democrático Povo titular do poder Valor da igualdade e da liberdade Maior controle Transparência e eficiência Maior efetividade dos direitos fundamentais do homem Obrigatoriedade de motivação como regra geral Transparência na conduta administrativa Aferição do valor democrático Aferição da implementação efetiva dos direitos fundamentais
URI:	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/117
Issue Date:	2010
Appears in Collections:	DIR - Graduação

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