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metadata.dc.type: Monografia
Title: Da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
Authors: Santos, Gustavo Magalhães
Abstract: O presente trabalho investiga a inconstitucionalidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, a partir do estudo jurídico da estrutura tributária dessa contribuição social de seguridade social, a qual, segundo estabelece a Constituição Federal, está fundada no faturamento ou na receita da empresa. Para tanto, o trabalho abordará os argumentos, principalmente quanto aos aduzidos na ADC nº 18-5/DF e no RE nº 240.785/MG, do Fisco, pró- inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como os aduzidos pelos contribuintes, que alegam a inconstitucionalidade de tal inclusão.
Keywords: Direito tributário
COFINS
ICMS
Base de cálculo
Receita
Faturamento
Princípio da capacidade contributiva
Princípio da isonomia
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/132
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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