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dc.contributor.advisorTaquary, Eneida Orbage de Britto-
dc.contributor.authorSantos, Leonela Araújo Dosen_US
dc.date.accessioned2011-08-24T13:56:48Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:00:31Z-
dc.date.available2011-08-24T13:56:48Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:00:31Z-
dc.date.issued2009en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/13-
dc.description.abstractO presente trabalho versa sobre o conflito de leis penais no tempo. A problemática destrinçada traz a lume a polêmica possibilidade de combinar normas, no caso específico da nova e antiga Lei Antidrogas, sendo que o cerne da discussão centra-se na possibilidade de retroagir causa especial de diminuição da nova lei – art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 – sobre pena cominada em face de lei posterior, art. 12 da Lei 6.368/76 – esta mais benéfica, à época. A monografia abraçou o objetivo de, por meio da metodologia do estudo jurisprudencial de casos concretos, evidenciar o conflito de interpretações dos magistrados das mais diversas cortes e instâncias do país e, com bases nesses argumentos, apontar aquela fundamentação que entende ser a mais coerente para pacificar a questão quando da análise pelo Supremo Tribunal Federal. Embora o trabalho defenda a impossibilidade dessa combinação de normas, o assunto, hoje, está materializado no RE 596.152 que aguarda pauta no Plenário para ser discutido, votado e pacificado pela Corte Suprema.-
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConflito de lei penalpt_BR
dc.subjectCombinação de normaspt_BR
dc.subjectLei antidrogapt_BR
dc.subjectLei 11.343/06pt_BR
dc.subjectLei 6.368/76pt_BR
dc.titleConflito de leis penais no tempo - a polêmica possibilidade de combinação do art. 33, parágrafo 4º, Lei11.343/06 com o art. 12 da Lei 6.368/76: estudo jurisprudencial do entendimento dos tribunaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2009en_US
Appears in Collections:DIR - Graduação

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