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metadata.dc.type: Monografia
Title: Doença preexistente: indenização no seguro de saúde
Authors: Franco, Ana Carolina Alves
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a legitimidade das indenização por doenças e lesões preexistentes à celebração do contrato de seguro de saúde. Para tanto, foi observado o disposto na legislação pertinente ao tema, a doutrina civilista e a jurisprudência. Tendo sido o Código Civil o ponto de partida para o presente estudo, levou-se em consideração especialmente os princípios gerais dos contratos e as regras de interpretação destes, aliados à finalidade e ao funcionamento de um empresa seguradora. De uma forma geral, foram analisados os aspectos do contrato de seguro, o funcionamento da seguradora, e como os princípios e regras de interpretação dos contratos em geral podem auxiliar o hermeneuta quando da análise do contrato de seguro de saúde especificamente. Deste modo, chegou-se a uma conclusão racional, a qual obedece e respeita os princípios gerais do direito, trazidos com tanto zelo pelo legislador, consoante com as principais regras de hermenêutica das quais se valem os mais renomados interpretes e aplicadores da lei.
Keywords: Função social do contrato
Princípio da boa-fé
Regra de interpretação
Contrato de seguro
Seguro de saúde
Doença e lesão preexistente
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/153
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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