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metadata.dc.type: Monografia
Title: Práticas não-eqüitativas de mercado e sua repressão na esfera administritva
Authors: Cunha, Leopoldo Faiad da
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar as práticas não eqüitativas no mercado de capitais e sua respectiva repressão pela esfera administrativa, que engloba a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Primeiramente, é analisado a estrutura do Sistema Financeiro Brasileiro, depois o mercado de capitais, sua autarquia reguladora e seus agentes com enfoque nas corretoras de valores mobiliários; em um terceiro momento os procedimentos administrativos utilizados na CVM e no CRSFN para a apuração e sanção dos atos irregulares. Por fim, por meio de estudo da jurisprudência administrativa é definido pratica não-eqüitativa, quem são os principais agentes e as sanções aplicadas.
Keywords: Direito comercial
Mercado de capitais
Comissão de Valores Mobiliários
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Prática não-equitativa
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/157
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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