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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/162
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A duração dos convênios administrativos federais |
Authors: | Costa, Flávia Ramos Maia |
metadata.dc.contributor.advisor: | Horbach, Carlos Bastide |
metadata.dc.identifier.orientador: | Carlos Bastide Horbach |
Abstract: | A extensão da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, ao tema da duração dos convênios administrativos federais firmados para a execução de projetos é tema conturbado. A primeira divergência doutrinária versa sobre a possibilidade de existência de convênios com ou sem prazo de vigência. Apesar das dissensões existentes, a legislação estabelece que não há a possibilidade de existência de convênios sem prazo de vigência. Outra questão recorrente versa a respeito dos limites da possibilidade de prorrogação de vigência. Em função da falta de dispositivos legais que versem de maneira explícita sobre o tema, há diversos posicionamentos adotados pelos doutrinadores e pelo Tribunal de Contas da União. Aspectos normativos acerca dos limites para a prorrogação de vigência dos convênios administrativos indicam que devem ser observadas a adequada integração entre planejamento e orçamento e a prévia formalização da proposta de alteração, além da viabilidade da consecução do objeto conveniado e das metas estabelecidas, condições às quais a cláusula de vigência está, atualmente, legalmente subordinada. Estas condições remetem à reciprocidade de interesses e contribuem para que o objetivo em comum seja atingido. |
Keywords: | Direito administrativo Convênio administrativo Contrato administrativo Vigência Consecução do objeto Meta estabelecida |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/162 |
Issue Date: | 2010 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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