Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/172
metadata.dc.type: Monografia
Title: Administração pública e autotutela: pagamento indevido e ressarcimento em face do servidor público
Authors: Lacerda, Hudson Vieira
Keywords: Direito administrativo
Ato administrativo
Pagamento indevido
Autotutela
Servidor público
Presunção de legitimidade
Decadência
Principio da segurança jurídica (proteção à confiança)
Boa-fé
Ressarcimento ao erário
Ocorrência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/172
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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