Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/172
metadata.dc.type: TCC
Title: Administração pública e autotutela: pagamento indevido e ressarcimento em face do servidor público
Authors: Lacerda, Hudson Vieira
metadata.dc.contributor.advisor: Horbach, Carlos Bastide
Keywords: Direito administrativo
Ato administrativo
Pagamento indevido
Autotutela
Servidor público
Presunção de legitimidade
Decadência
Principio da segurança jurídica (proteção à confiança)
Boa-fé
Ressarcimento ao erário
Ocorrência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/172
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20507753.pdf272.61 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record Recommend this item


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.