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metadata.dc.type: Monografia
Title: O controle externo do TCU nos crimes defraude em licitações públicas
Authors: Teston, Luiza Ribeiro
Abstract: Trata-se de monografia que tem como objetivo analisar o crime de fraude em licitações públicas e o respectivo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, que mesmo sendo um tribunal primordialmente administrativo, exerce controle dos crimes previstos na Lei nº 8.666/93. Assim, inicialmente, abordam-se os temas relativos aos Tribunais de Contas e Licitações Públicas. Posteriormente são analisados os crimes de fraudes. Por fim, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
Keywords: Direito administrativo
Direito penal
Licitação pública
Fraude
Controle externo
Tribunal de Contas da União
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/194
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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