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metadata.dc.type: Monografia
Title: Tratados de direitos humanos: hierarquia em relação à constituição federal do brasil
Authors: Santos, Rodrigo da Silva Alves dos
Abstract: Este trabalho monográfico aborda a discussão acerca do posicionamento hierárquico a ser atribuído aos tratados que versam sobre direitos humanos. A questão que surge quando do estudo do tema decorre do fato de a Constituição Federal não especificar de forma nítida a colocação dos tratados de direitos humanos. Por isso, surgiram diversas teses que pretendem solucionar a lacuna deixada pelo legislador, teses essas aqui abordadas. A análise é feita levando-se em consideração a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que adicionou novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição Federal, assim como os julgados proferidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Keywords: Direito constitucional
Direito internacional
Direitos humanos
Emenda Constitucional nº 45/2004
Pacto de San José da Costa Rica
Hierarquia do tratado
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/213
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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