Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/218
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorSimon, Henrique Smidt-
dc.contributor.authorGomes, Pedro Henrique Ramalhoen_US
dc.date.accessioned2011-08-30T12:21:27Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:24Z-
dc.date.available2011-08-30T12:21:27Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:01:24Z-
dc.date.issued2010en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/218-
dc.description.abstractA presente monografia, amparada por importante pesquisa bibliográfica, alude sobre a importância da intervenção legislativa na atividade dos meios de comunicação para se garantir um equilíbrio entre a função social da imprensa e a liberdade de expressão dos indivíduos . No primeiro capítulo, procede-se um estudo de caso da ADPF nº 130, descrevendo quais foram os argumentos que nortearam a decisão incompatibilidade da Lei n.º 5.250/67 com a nova ordem constitucional do país. Daí, faz-se uma análise teórica e histórica da função da imprensa na esfera pública, constatando a necessidade de elaboração de um instrumento normativo próprio para garantir a função democrática exercida pelos meios de comunicação nas sociedades contemporâneas. No último capítulo, retoma-se a discussão travada no Supremo Tribunal Federal acerca da insuficiência regulatória da Lei de Imprensa, percebendo-se, ainda, a ausência no ordenamento jurídico pátrio de instrumentos normativos capazes de materializar as diretrizes constitucionais referentes ao direito fundamental à livre expressão. Conclui-se, por outro lado, que a inércia legislativa por parte do Estado abre espaço para a configuração de um panorama avesso aos ideais democráticos, marcado por assimetrias de acesso aos veículos de comunicação e concentração da propriedade destes.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-30T12:21:27Z No. of bitstreams: 1 20556089.pdf: 423729 bytes, checksum: 062ccd00954a13ca72432d7a6b4be190 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2011-08-30T12:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20556089.pdf: 423729 bytes, checksum: 062ccd00954a13ca72432d7a6b4be190 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-05-09T20:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 20556089.pdf.txt: 208869 bytes, checksum: 9b23f05d3b80b8db40d68e11f3ead5f4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 20556089.pdf: 423729 bytes, checksum: 062ccd00954a13ca72432d7a6b4be190 (MD5) Previous issue date: 2010en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectLiberdade de imprensapt_BR
dc.subjectArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130pt_BR
dc.subjectRegulamentação da imprensapt_BR
dc.subjectInsuficiência legislativapt_BR
dc.titleLei de imprensa: análise da ADPF Nº 130 e a discussão acerca da necessidade de uma regulamentação específicapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2010en_US
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20556089.pdf413.8 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.