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metadata.dc.type: Monografia
Title: Responsabilidade civil do estado por atos omissivos
Authors: Melo, Vivianne Lorenna S.Vieira de
Abstract: O objetivo central do presente trabalho monográfico é a análise da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos sob a luz do disposto no artigo 37, §6º, da CF/88. A regra geral é a aplicação da responsabilidade objetiva, que tem por elementos constitutivos a comprovação do nexo de causalidade, relação de causa e efeito entre a ação do agente e o resultado lesivo, bem como o dano sofrido pelo particular. A divergência, contudo, reside nos atos omissivos do Estado que porventura gerarem danos ao particular, pois não há consenso se a responsabilidade será subjetiva ou objetiva, ou ainda a aplicação destas duas teorias.portanto, será este o objeto de estudo desta pesquisa.
Keywords: Responsabilidade civil
Estado
Omissão
Corrente objetiva
Corrente subjetiva
Omissão genérica
Omissão específica
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/236
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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