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metadata.dc.type: Monografia
Title: Ineficácia do princípio da moralidade
Authors: Souza, Carlos Magno de
Abstract: Dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública Brasileira, o Princípio da Moralidade Administrativa é ainda o menos explorado, em grande parte devido à dificuldade de se estabelecer o seu conteúdo ontológico. Dessarte, o objetivo desta monografia foi coligir o que se tem na doutrina, na legislação e na jurisprudência acerca da matéria para verificar se o atual estágio de compreensão do tema permitiria classificá-lo como eficaz, isto é, afirmar que o referido princípio jurídico produz concretamente os efeitos que dele se poderiam esperar.
Keywords: Direito constitucional e administrativo; Normas; Princípios; Regras; Moralidade administrativa; Eficácia e ineficácia de princípios jurídicos
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/24
Issue Date: 2011
Appears in Collections:DIR - Graduação

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