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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/253
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Proteção da criança no direito brasileiro: a norma positivada frente à publicidade abusiva. |
Authors: | Monteiro, Elaine Marlise Kauer |
metadata.dc.identifier.orientador: | Annes, Luís Antônio Winckler |
Abstract: | Esta pesquisa investiga a suficiência de norma estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, para proteger a criança na sua hipervulnerabilidade frente à publicidade abusiva. Contemporaneamente no contexto brasileiro a discussão gira em função do Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, que propõe acréscimo normativo no Código de Defesa do Consumidor, visando à limitação da publicidade. Ao passo que o legislador brasileiro carece de estudos comportamentais do público infantil no contexto social, econômico e cultural pátrio, o que pode afastar a fundamentação para a incidência de novo preceito normativo, verifica-se a existência de norma já positivada e sua relação com a atividade publicitária que influencia no comportamento do consumidor infantil. |
Keywords: | Relação de consumo Publicidade abusiva Limite da publicidade Criança Vulnerabilidade Proteção normativa |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/253 |
Issue Date: | 2010 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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