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metadata.dc.type: Monografia
Title: STF e os limites da interpretação constitucional: o poder normativo da jurisdição constitucional brasileira
Authors: Pinheiro, Luana Martins
Abstract: A produção normativa pela jurisdição constitucional é algo vivenciado nas principais cortes constitucionais ocidentais e democráticas, durante a importante tarefa de dar eficácia e implantar os princípios consagrados pela Lei Fundamental. Sob esse prisma, esta pesquisa tem por objetivo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal nos casos em que, ao realizar a interpretação da norma constitucional, extrapola os limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, criando uma nova norma. Tal tema leva a uma reflexão sobre os limites que podem ser estabelecidos à criação de tais normas para a manutenção da segurança do ordenamento jurídico, a preservação da harmonia entre os Poderes e do Estado Democrático de Direito.
Keywords: Constituição
Interpretação constitucional
Mutação constitucional
Criação judicial de lei
Jurisdição constitucional
Autocontenção
Ativismo judicial
Limite
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/271
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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