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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/279| metadata.dc.type: | Outros |
| Title: | A prescrição na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: |
| Other Titles: | fragmentos da jurisdição constitucional-penal brasileira |
| Authors: | Abreu, Carolina |
| Abstract: | Esta coletânea de precedentes do Supremo Tribunal Federal tem o objetivo de ajudar na compreensão dos temas estudados no Curso de Extensão sobre Prescrição Penal, ministrado pela Professora Carolina Abreu, em abril de 2012, no Centro Universitário de Brasília - Uniceub. Apesar de tentar indicar o atual estágio da discussão sobre prescrição no Supremo Tribunal Federal, este material não se pretende exaustivo ou mesmo acolhedor das teses expressas nos julgamentos. Propositadamente, a discussão sobre a prescrição nos crimes tributários será tratada em separado. |
| Keywords: | Direito penal Prescrição Jurisprudência Supremo Tribunal Federal |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/279 |
| Issue Date: | 2012 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Prescrição Penal na jurisprudência do STF.pdf | 205.4 kB | Adobe PDF | View/Open |
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