Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/30
metadata.dc.type: TCC
Title: Interrogatório on-line: videoconferência no processo penal
Authors: Oliveira, Wendo Silva de
metadata.dc.contributor.advisor: Taquary, Eneida Orbage
Abstract: O presente estudo analisa a Lei 11.900/09, seus antecedentes históricos, características, fatores que favoreceram sua inserção no âmbito nacional. Questiona a utilização de recursos tecnológicos no interrogatório do acusado, réu ou testemunha por meio da videoconferência com os princípios e garantias assegurados a todos os seres humanos na Constituição Federal de 1988. Para tanto é examinado toda a legislação ordinária e doutrina acerca do assunto permitindo, dessa forma, concluir pela constitucionalidade da referida lei.
Keywords: Videoconferência
Interrogatório on-line
Tecnologia
Internet
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/30
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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