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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/321
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Violência contra a mulher e aplicação da lei Maria da Penha: análise de constitucionalidade sob a ótica do princípio da igualdade de gênero |
Authors: | Carvalho, Camila Flávia Lins Livino de |
metadata.dc.contributor.advisor: | Nascimento, Sandra Marcia |
Abstract: | A presente monografia trata da Lei 11.340 de 2006 no que se refere a sua constitucionalidade em face do princípio da igualdade entre os gêneros inscrita no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988. A referida lei, conhecida como Lei Maria da Penha, concede proteção exclusivamente às mulheres por reconhecer que a mulher é especialmente vulnerável a este tipo de violência. Entretanto, há jurisprudência e posições doutrinárias que acusam a Lei 11.340/06 de violar o Princípio Constitucional de Isonomia entre os gêneros em virtude dessa proteção especial, o que ameaça a efetividade da lei. Entretanto, não há inconstitucionalidade na concessão da tutela especial porque não há igualdade material entre os sexos, pois, ao contrário do gênero masculino, a mulher sofre violência doméstica em virtude de seu gênero. |
Keywords: | Direito constitucional Lei Maria da Penha Violência contra a mulher Igualdade de gênero |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/321 |
Issue Date: | 2010 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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