Prejuizo fiscal: Estudo de caso referente à compensação integral do prejuízo da incorporada perante a corporadora segundo decisão do conselho de contribuintes

Abstract

O estudo teve como objetivo analisar a compensação integral de prejuízo fiscal para a empresa incorporada, no âmbito de uma reorganização societária com formato de incorporação, tendo como suporte o acórdão CRSF/01-05.100 da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Conceitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL foram explicitados, da mesma maneira que as diversas formas de reestruturação de sociedades, como definido pela Lei das Sociedades por Ações – LSA e pelo Código Civil. Estudou-se, em paralelo, o impacto das formas de reorganização (transformação, fusão, cisão e incorporação) e dos regimes de tributação e benefícios fiscais sobre os valores envolvidos e sua destinação e assunção pela empresa ou entidade derivada da operação, sempre à luz do papel interventor dos acionistas e do sistema de auditoria mobilizado a cada etapa da incorporação estudada, gerando a consideração de que a compensação dos prejuízos permitiu, no caso enfocado, a viabilização da entidade resultante e a não absorção dos prejuízos fiscais por credores ou acionistas. Assim, concluiu-se que o Acórdão foi acertadamente exarado em socorro à viabilidade da operação, validando a compreensão de que não podem ser impostos limites à compensação de prejuízos fiscais, de vez que tal limitação impõe, por princípio, um constrangimento operacional ainda maior às entidades envolvidas processo de reestruturação, acarretando, eventualmente, sua inviabilidade como ente do mundo jurídico real.