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metadata.dc.type: Monografia
Title: O sigilo no inquérito policial e o acesso aos autos pelo advogado
Authors: Marques, Viviane Amorim
Abstract: Este trabalho tem por escopo estudar o sigilo na investigação policial e o acesso aos autos pelo advogado. Analisando as nuances do inquérito policial, seu conceito, regime jurídico e a incidência ou não do princípio da publicidade, nessa fase pré- processual. Especial atenção é voltada para a pessoa do indiciado, diante dos termos legais, pelos quais possibilitam o acesso aos autos. Coloca-se em confronto a norma do art. 20 do Código de Processo Penal com a do art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94. Tendo como preceito para dirimir a questão a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
Keywords: Inquérito policial
Acesso do advogado
Princípio da publicidade
Normas constitucionais
Normas do Estatuto da OAB
Súmula vinculante 14 do STF
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/335
Issue Date: 25-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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