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Title
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2012
O limite da atuação estatal na elaboração de políticas públicas de cunho proibicionista: o caso da Lei Antifumo do estado de São Paulo
2012
As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust
2012
A Advocacia-Geral da União e as políticas públicas: um estudo acerca da defesa judicial da União, no marco constitucional do Estado Democrático de Direito
27-Feb-2013
Viabilização do uso público de parques nacionais e a disponibilização por particulares de serviços de apoio à visitação
20-Sep-2012
Responsabilidade civil por atos do ofício de notas e de registro dos notários e registradores
2013
Processo legislativo e limitações constitucionais ao poder de legislar: reserva de iniciativa sob as luzes do princípio da separação de poderes no constitucionalismo democrático de 1988
2011
O papel das instituições de ensino superior no acesso à justiça no Distrito Federal: a implantação e atuação do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
27-Jul-2012
O Brasil no mecanismo de solução de controvérsias da OMC: estratégias políticas e jurídicas de atuação
2013
Crimigração e controle migratório no contexto da justiça atuarial
30-Jul-2013
A política pública de atendimento socioeducativo: o caso do Distrito Federal
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Author
1
Lima, Gustavo Augusto Freitas de
1
Lima, Thalita Moraes
1
Machado, Débora Batista de Olivei...
1
Maciel, Marcela Albuquerque
1
Mazzo, Carlos Roberto
1
Melo, Larissa Maria
1
Miranda Filho, Armando
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Subject
10
Direito constitucional
8
Política pública
4
Direito administrativo
4
Direito fundamental
4
Supremo Tribunal Federal
3
Agência reguladora
3
Federalismo
.
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Date issued
21
2013
32
2012
1
2011