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metadata.dc.type: Monografia
Title: A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor: a aplicabilidade do parágrafo 5º do artigo 28
Authors: Lourenço, Camila Quinderé
Abstract: No presente trabalho será analisada a aplicabilidade das teorias da desconsideração da personalidade jurídica, em especial quanto à previsão contida no §5º, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor compreensão do tema, será apontada inicialmente a origem da personalidade jurídica. A relevância do assunto decorre da divergência doutrinária acerca da forma de incidência do dispositivo supracitado.
Keywords: Personalidade jurídica
Desconsideração
Fraude
Código de Defesa do Consumidor
Teoria maior
Teoria menor
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/360
Issue Date: 24-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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