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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/360| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor: a aplicabilidade do parágrafo 5º do artigo 28 |
| Authors: | Lourenço, Camila Quinderé |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Bessa, Leonardo Roscoe |
| Abstract: | No presente trabalho será analisada a aplicabilidade das teorias da desconsideração da personalidade jurídica, em especial quanto à previsão contida no §5º, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor compreensão do tema, será apontada inicialmente a origem da personalidade jurídica. A relevância do assunto decorre da divergência doutrinária acerca da forma de incidência do dispositivo supracitado. |
| Keywords: | Personalidade jurídica Desconsideração Fraude Código de Defesa do Consumidor Teoria maior Teoria menor |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/360 |
| Issue Date: | 2011 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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