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metadata.dc.type: Monografia
Title: A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto antes da instrução criminal
Authors: Mattos, Camilla Bueno de
Abstract: Monografia sobre a problemática da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto antes da instrução criminal, tendo em vista os parâmetros já estabelecidos, considerados essenciais à sua aferição. Considerando-se que o princípio não decorre unicamente do valor econômico da res furtiva, faz-se necessário o estudo de sua origem, seu conceito, e de sua relação com princípios consagrados no ordenamento jurídico como os da fragmentariedade, da subsidiariedade e da intervenção mínima. Partindo da análise de julgados do STF e do STJ, pretende-se demonstrar a necessidade da instrução criminal, para realizar a colheita de provas, a fim de constatar ou não a presença dos elementos essenciais à incidência do princípio. Por fim, realizar-se-á um estudo de casos, de habeas corpus julgados pelo STJ, a fim de corroborar o entendimento ora adotado. A pesquisa permitiu concluir que, a despeito da existência de alguns critérios já estabelecidos, ainda é necessária a fixação de outros, mais precisamente o momento processual adequado para aplicar-se o princípio, eis que esse vem sendo utilizado de forma indiscriminada no recebimento da denúncia, com base exclusivamente no valor do bem objeto da ação delituosa, o que contraria o já firmado posicionamento jurisprudencial e viola princípios constitucionais como o da legalidade, do devido processo legal, da isonomia e da função institucional do Ministério Público.
Keywords: Princípio da insignificância
Furto
Critério
Aplicação
Instrução criminal
Anterioridade
Impossibilidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/362
Issue Date: 24-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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