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metadata.dc.type: Monografia
Title: Momento da inversão do ônus da prova perante o código de defesa do consumidor
Authors: Brito, Rafael Faria
Abstract: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078 de 11 de setembro de 1990) determinou a inversão do ônus da prova pelo juiz em favor do consumidor quando observada a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações (requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC), porém não determinou qual momento seria o adequado para fazê-lo. Surgiram, portanto, diferentes pontos de vista que acabaram por resultar em quatro posicionamentos conflitantes: recebimento da inicial, recebimento da inicial até o despacho saneador, despacho saneador e sentença. Assim, em um exame das diversas opiniões, a presente monografia defenderá o momento mais adequado levando-se em conta os princípios norteadores da relação de consumo e os princípios constitucionais, quais sejam a ampla defesa e o contraditório.
Keywords: Prova
Ônus da prova
Momento da inversão do ônus da prova
Recebimento da inicial
Despacho saneador
Sentença
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/372
Issue Date: 28-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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