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metadata.dc.type: Monografia
Title: A obrigatoriedade e do exame de alcoolemia introduzido pela Lei nº 11.705/2008 e o Principio Nemo Tenetur se Detegere
Authors: Ataídes, Juliana Barreto Spíndola de
Abstract: O presente trabalho acadêmico discute as mudanças que a Lei 11.705/2008, introduziu no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a obrigatoriedade de submissão ao exame de alcoolemia. A previsão legal é examinada em face das garantias fundamentais construídas no âmbito dos tratados internacionais e incorporadas ao direito interno, seja no plano constitucional ou pela legislação ordinária, destacando o princípio nemo tenetur detegere. Analisa-se, ainda, o crime de embriaguez, sua natureza jurídica e os critérios adotados pelo legislador para sua tipificação, considerando o referido sistema de garantias fundamentais.
Keywords: Código de Trânsito Brasileiro
Exame de alcoolemia
Lei seca
Bafômetro
Contitucionalidade
Nemo tenetur se detegere
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/376
Issue Date: 22-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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