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metadata.dc.type: Monografia
Title: A lei de recuperação de empresas e falências frente ao princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas
Authors: Vidal, Odenir Rodrigues
Abstract: As micro e pequenas empresas ainda não encontram a devida tutela legal prevista na Carta Magna, especialmente, quando atravessam períodos de dificuldades econômico-financeiras que colocam em risco a sua sobrevivência. A Lei n° 11.101/2005, em seus seis anos de vigência, demonstra reduzida eficácia para a recuperação dos pequenos empreendimentos em crise, pois, neste caso, seus mecanismos de aplicação geral são por demais complexos e onerosos. Por sua vez, as alternativas desta lei, destinadas exclusivamente ao soerguimento das empresas de pequeno porte, se apresentam limitadas e insuficientes para o cumprimento da sua missão. O presente trabalho teve por objetivo mapear o universo desse importante segmento empresarial e as suas demandas por tratamento legal diferenciado, de forma a identificar alternativas que possam ser agregadas ao conjunto normativo brasileiro. Para tanto, foram analisadas informações e dados estatísticos oficiais e do setor privado, o arcabouço legal pertinente, as inerentes legislações estrangeiras de países com relevância para o assunto, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência nacionais, além das principais propostas legislativas sobre a matéria em fase de tramitação no Congresso Nacional. Ao final, evidente a necessidade de evolução da legislação concursal para que o princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas possa efetivamente ser atendido.
Keywords: Direito empresarial
Recuperação judicial
Microempresa
Empresa de pequeno porte
Proteção constitucional
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/377
Issue Date: 28-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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