Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/386
metadata.dc.type: TCC
Title: A condição mais benéfica em face da súmula 277 TST
Authors: Carvalho, Adriana Ribeiro de
Abstract: Nesta pesquisa monográfica, a aluna analisa a validade das cláusulas normativas incluídas no contrato de trabalho individual por meio de Instrumentos Coletivos que venham a alterar condições anteriormente conquistadas e que se consideravam mais benéficas. Inicialmente, para possibilitar um melhor entendimento sobre o tema em questão, a graduanda apresenta o conceito e as funções básicas do sindicato, levando em consideração os seus reflexos sobre o processo de Negociação Coletiva. Em seguida, a bacharelanda efetiva uma revisão conceitual sobre os Princípios Protetores do Direito do Trabalho e sobre o instituto do Direito Adquirido. Por fim, a título de conclusão, a formanda expõe a polêmica doutrinária a respeito da ultratividade das normas coletivas de trabalho em face da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e defende a manutenção da condição que for mais benéfica ao trabalhador, mesmo após o término da validade dos Instrumentos Coletivos.
Keywords: Súmula 277 do TST
Ultratividade
Condição mais benéfica
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/386
Issue Date: 2011
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20554671.pdf697.21 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.