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metadata.dc.type: Monografia
Title: Serviços públicos e o estudo da incidência do código de defesa do consumidor
Authors: Cunha, Michael Gleidson Araujo
Abstract: As inovações trazidas pela lei consumerista ao disciplinar a situação do consumidor frente à prestação de Serviços Públicos pelo Estado acrescentaram importantes aspectos na defesa do consumidor brasileiro. A forma pela qual tal proteção aconteceu, exigiu grande esforço por parte da doutrina e jurisprudência a fim de estabelecer o modo mais adequado e correto para sua aplicação, surgindo, inevitavelmente, divergências, a serem tratadas e compreendidas neste estudo e, assim, concluir pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos impróprios, respeitadas interpretações diversas e demais particularidades existentes nos outros casos.
Keywords: Direito do consumidor
Serviço público
Estado
Fornecedor
Remuneração
Concessão e permissão
Adequação
Eficiência
Continuidade
Interrupção
Má prestação
Responsabilidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/40
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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