Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/408
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras |
Authors: | Avelar, Luiza Macedo |
metadata.dc.contributor.advisor: | Ferraz, Daniel Amin |
Abstract: | O presente trabalho pretende expor os aspectos importantes no estudo do conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE e o Banco Central do Brasil - BACEN para deliberação de atos empresariais que resultem em concentração de instituições financeiras. Para tanto, exporá as regras organizacionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, demonstrando como funciona a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e elencando importantes disposições acerca do Sistema Financeiro Nacional e suas especificidades, com enfoque especial às atribuições do Banco Central. O estudo será realizado de forma a esclarecer os parâmetros que levam ao conflito positivo de competência para autorização de quaisquer atos empresariais que resultem em concentração bancária, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Não obstante, traz o relatório detalhado acerca do precedente jurisprudencial contido no Recurso Especial nº 1.094.218 – DF, especificando os fundamentos de mérito utilizados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, sem esquecer os fundamentos de Direito utilizados pelos ministros divergentes. Por fim, pretende-se concluir, de forma hipotética, qual seria o órgão mais capaz de deliberar sobre fusões, cisões, incorporações e aquisições de estabelecimentos bancários, esclarecendo sobre todas as hipóteses possíveis para esta decisão. |
Keywords: | Sistema Financeiro Nacional Concentração empresarial bancária Defesa da concorrência Necessidade de apreciação Conflito de competência entre CADE e BACEN |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/408 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
20706002.pdf | 338.71 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.