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metadata.dc.type: Monografia
Title: A penalidade de demissão e o parecer nº CQ – 183 da advocacia-geral da união
Authors: Barbosa, Laís Arruda Diniz
Abstract: O presente trabalho tem como escopo abordar o debate em torno da aplicação do Parecer Vinculante nº CQ – 183 da Advocacia-Geral da União – AGU no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, tratando inicialmente da definição de processo, fases, princípios aplicáveis aos processos administrativos e legislação pertinente. Posteriormente, é elencado um caso exemplificador e realizada pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido da ilegalidade do Parecer Vinculante, considerando o disposto no artigo 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
Keywords: Direito administrativo
Processo administrativo disciplinar
Parecer vinculante
Advocacia Geral da União
AGU
Princípio constitucional
Regime jurídico do servidor público
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/415
Issue Date: 28-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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