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metadata.dc.type: Monografia
Title: Ministério público: competência para o pedido de reparação de danos na ação penal
Authors: Freitas, Thiago Cecilio de Jesus Lima de
Abstract: Diante da evolução histórica sofrida pelo Parquet, resultando no perfil dado pela Constituição da República de 1988, o presente estudo visa analisar a participação do órgão ministerial como titular da ação penal, diante da inovação trazida pela Lei nº 11.719/2008 que deu nova redação ao art. 387, inciso IV, do CPP, passando a prever a fixação de um mínimo indenizatório para ressarcimento dos danos sofridos pela vítima no bojo do processo penal.
Keywords: Ministério Público
Ação civil ex delicto
Princípio da correlação
Sistema de reparação
Princípio da ampla defesa e do contraditório
Execução civil da sentença penal condenatória
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/427
Issue Date: 22-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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