O instituto da desaposentação no sistema jurídico brasileiro

Abstract

Versa o presente trabalho sobre o instituto da desaposentação no sistema jurídico brasileiro, voltado especialmente para o regime geral de previdência social. A desaposentação consiste em renunciar benefício em curso para que o segurado possa aproveitar as contribuições que lhe deram origem, por direito, sejam somadas àquelas que foram posteriormente vertidas, por força de previsão legal, para o sistema previdenciário. Dada a inexistência de previsão legal, a Autarquia Federal escusa-se a reconhecer esse direito. A partir desses dados, o trabalho é desenvolvido tendo como premissa sustentar a viabilidade jurídica da desaposentação e, para isso, utiliza-se como parâmetros norteadores os preceitos de natureza constitucional e o sistema de seguridade social, enquanto gênero, e, em especial, o sistema previdenciário brasileiro. Nesse desiderato, temas como renúncia, estrita legalidade, natureza patrimonial do benefício de aposentadoria, prestação alimentar, as espécies de aposentadoria, igualdade material, entre outros, são postos em discussão como forma de abalizar o amparo jurídico dispensado pela jurisprudência, cujos posicionamentos, no âmbito das primeiras e segundas instâncias ou no seio do Superior Tribunal de Justiça, tem sido substancialmente favoráveis aos segurados. Assim, é de se sustentar o direito a uma aposentadoria condizente com o quantitativo de contribuições efetivamente despendidas, sob pena de tratar de forma desigual os iguais.