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metadata.dc.type: Monografia
Title: Regulação governamental nas relações de consumo: a eficácia das agências reguladoras brasileiras
Authors: Cardoso, Renan Silva
Abstract: A regulação governamental presente na atual Ordem Econômica reclama o afastamento do Estado-empresário, outrora criado para coibir as falhas de mercado, para eleger o Estado-regulador como o instrumento mais eficaz de intervenção no domínio econômico. Neste cenário, o modelo das agências reguladoras de sobressaiu como a principal ferramenta deste Estado-regulador. Este modelo foi trazido para o Brasil para substituir a antigo modelo intervencionista do regime de monopólio estatal, que estava levando o Estado brasileiro à falência. Assim foi dado início à reforma regulatória e administrativa brasileira, quando foram criadas as primeiras agências reguladoras, inspiradas nas agências norteamericanas. Contudo, a criação das agências reguladoras brasileiras se deu de forma deficiente, ainda hoje incompleta, o que provoca uma regulação frágil, mormente no trato das relações de consumo e defesa do consumidor. O amadurecimento das agências reguladoras, com vistas ao fortalecimento da regulação brasileira e segurança do mercado é o objeto de estudo do presente trabalho que procura entender quais são e como se deram as falhas do nosso modelo de regulação econômica, e por assim compreender as novas políticas governamentais que vêm sendo tomadas pelo Estado.
Keywords: Direito econômico
Direito administrativo
Agência reguladora
Defesa do consumidor
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/442
Issue Date: 30-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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