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metadata.dc.type: Monografia
Title: Falta de concretude da expressão justa causa no TJDFT e a segurança jurídica
Authors: Santana, Guilherme Silva
Abstract: Dentre tantos pontos polêmicos no Direito Processual Penal, avulta-se a discussão em torno da noção de justa causa. Seja em sede doutrinária, legislativa ou jurisprudencial, o tema é envolto de elementos controvertidos por razões múltiplas, tais como a imprecisão da expressão e o próprio teor axiológico do Direito, sujeito a diversas interpretações. Consequentemente, o papel da jurisprudência na aplicação desse instituto gera várias divergências, o que pode causar prejuízos à segurança jurídica, como foi demonstrado através da compilação da jurisprudência do TJDFT sobre a matéria e a análise doutrinária dos efeitos nas legítimas expectativas dos jurisdicionados. Em seguida, traçou-se um paralelo com as teorias do filósofo norte-americano Ronald Dworkin com vistas a justificar a aplicação da justa causa pelo Tribunal. No entanto, mesmo que à primeira vista a afronta à segurança jurídica em decorrência da falta de concretude da expressão possa ser danosa ao sistema em alguns aspectos, seria inevitável do ponto de vista da interpretação objetivista de Ronald Dworkin.
Keywords: Processo penal
Justa causa
Jurisprudência
Segurança jurídica
Ronald Dworkin
Interpretação jurídica
Teoria da adjudicação
Objetividade
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/445
Issue Date: 30-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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