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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/44| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | O dissídio coletivo após a emenda constitucional n. 45/2004 |
| Authors: | Silva, Carine Teixeira Da |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio |
| Abstract: | A presente monografia versa sobre as mudanças ocorridas na propositura do dissídio coletivo após a EC n. 45. Torna possível perceber a inserção na Constituição Federal da expressão 'comum acordo', a importância do poder normativo da Justiça do Trabalho e a sua necessidade na ação de dissídio coletivo. Neste diapasão, a observância de dois princípios constitucionais, quais sejam, o livre acesso ao judiciário e a proporcionalidade devem estar em evidencia a fim de não ser desleal com ambas as partes. O texto constitucional enaltece a negociação, pois esta pode beneficiar as partes. |
| Keywords: | Dissídio coletivo Poder normativo da Justiça do Trabalho Emenda Constitucional Comum acordo Princípio do livre acesso à justiça Princípio da proporcionalidade |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/44 |
| Issue Date: | 2009 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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