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dc.contributor.advisorBinder, César Augusto-
dc.contributor.authorMoraes, Fernanda Brauner deen_US
dc.date.accessioned2012-05-29T23:46:24Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:21Z-
dc.date.available2012-05-29T23:46:24Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:21Z-
dc.date.issued2011en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/463-
dc.description.abstractO presente trabalho trata dos recursos especiais repetitivos, disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672/2008. O objetivo deste estudo é analisar e apontar que recurso seria cabível contra decisão do Presidente do Tribunal a quo que nega segmento ao recurso especial com base no artigo 543-C, §7o , inciso I, do CPC, tendo em vista recente precedente do Superior Tribunal de Justiça que, em questão de ordem, fixou o entendimento quanto o não cabimento de agravo do artigo 544 neste caso. Em um primeiro momento, a pesquisadora aborda de maneira introdutória e didática o conceito, os pressupostos e o procedimento do recurso especial e, também, do recurso especial repetitivo. Em um segundo momento, o enfoque da pesquisa é direcionado aos principais instrumentos recursais cabíveis em sede de inadmissibilidade ou negativa de segmento ao recurso especial, abordando, diretamente o “agravo ‘por petição’”, agravo interno, mandado de segurança e a reclamação. Por fim, em um último momento, examina-se especificamente a questão de ordem no agravo de instrumento n. 1.154.599 - SP (2009/0065939-2), considerando os argumentos do relator e demais ministros, bem como apresentando uma analise crítica da decisão firma no STJ e de sugestões ao instituto.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2012-05-29T23:46:24Z No. of bitstreams: 1 20724066.pdf: 234363 bytes, checksum: 02ef7a4328a7dd442305e1a2d97c0ee0 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectRecurso especial repetitivopt_BR
dc.subjectArtigo 543-C, §7ºpt_BR
dc.subjectInciso I, do CPCpt_BR
dc.subjectQO no AGI nº 1.154.599pt_BR
dc.subjectSPpt_BR
dc.titleRecurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-c, §7º, inciso I, código de processo civil: análise da questão de ordem no agravo de instrumento no 1.154.599 – SP do STJpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-05-29en_US
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