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metadata.dc.type: Monografia
Title: Eficácia do aviso prévio diante da superveniência da gravidez da empregada
Authors: Teixeira, Aline Rodrigues do Prado
Abstract: A presente monografia tem por tema a eficácia do aviso prévio diante da superveniência da gravidez da empregada. Percebe-se no ordenamento jurídico brasileiro que o Judiciário vem aplicando duas interpretações ao tema, pois ora concede a estabilidade e em outros instantes nega tal direito. Ressalta-se que a Constituição brasileira tem por fundamento a dignidade da pessoa humana e por garantia a proteção à família e, portanto, terá a empregada sempre direito a garantia ao emprego quando for dispensada sem justa causa.
Keywords: Aviso prévio
Estabilidade
Gestante
Família
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/465
Issue Date: 30-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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