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metadata.dc.type: Monografia
Title: O indevido sobrestamento do recurso extraordinário: a problemática do meio processual cabível para o destrancamento do recurso sobrestado indevidamente em face do § 1º do art. 543-B do CPC
Authors: Rêgo, Marina Tainá Santos
Abstract: O presente trabalho trata do problema do indevido sobrestamento do recurso extraordinário, tendo como principal objetivo analisar as soluções trazidas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência para destrancar o extraordinário indevidamente sobrestado, em face do §1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, uma vez que a legislação brasileira e o regimento interno do Supremo Tribunal Federal não tratam da problemática proposta. Para tanto, fez-se uma ampla pesquisa, que parte da análise, em linhas gerais, do recurso extraordinário e da repercussão geral, principalmente no que tange aos seus aspectos processuais. Tal pesquisa, num segundo momento, caminha para a avaliação da natureza jurídica do pronunciamento que determina o sobrestamento do recurso extraordinário, através do estudo das características da sentença, da decisão interlocutória e do despacho. Finalizando, traz-se um detalhamento da aplicabilidade dos meios processuais citados pela doutrina e jurisprudência como hábeis a destrancar o recurso sobrestado indevidamente. São eles: o agravo do artigo 544 do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, a ação cautelar, o agravo regimental, o mandado de segurança, os embargos declaratórios, a petição simples e o princípio da fungibilidade.
Keywords: Direito processual civil
Recurso extraordinário
Sobrestamento indevido
Controvérsia não idêntica
Meio
Destrancamento
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/478
Issue Date: 29-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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