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Title
Preview
2017
Lei Maria da Penha: mais de 10 anos se passaram e as janelas ainda continuam quebradas
2015
O sistema penitenciário na perspectiva das políticas públicas de um governo para o outro
13-Sep-2018
Tributação e meio ambiente: a efetividade do ICMS ecológico como política pública para um desenvolvimento sustentável
2016
O delito de deserção em tempo de paz: uma proposta de descriminalização fundada no minimalismo garantista
2016
O papel do Estado na formulação de políticas públicas e na modulação de comportamento dos usuários de trânsito: velocidade e embriaguez
2016
O ativismo judicial no controle de políticas públicas: um estudo da declaração de inconstitucionalidade do critério de miserabilidade da Lei Orgânica da Assistência Social
2017
As políticas públicas e seus resultados no combate ao trabalho infantil no Brasil
2017
A judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde
2015
Criminalização do ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool no Brasil: a (in)eficácia da medida quando analisada a estrutura de incentivos para fiscalizar do agente de trânsito
2016
Os limites decisórios nas ações coletivas voltadas ao atendimento de direitos sociais
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Author
1
Ambrósio, Lucas César Dias Barreto
1
Araújo, Rafaela Lopes de
1
Barros, José Flávio Rodrigues
1
Bueno, Thatiana Garcia
1
Gonçalves, Cristiane Lopes
1
Lefone, Amanda Cancherini
1
Lima, Jordana Maria Ferreira de
.
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Subject
1
Ação civil pública
1
Ação coletiva
1
Benefício de prestação continuada
1
Bolsa família
1
Crack
1
Criminologia crítica
1
Critério limitador
.
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Document Type
8
Dissertação
7
TCC
Date issued
1
2018
4
2017
6
2016
4
2015