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metadata.dc.type: Monografia
Title: A judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde
Authors: Araújo, Rafaela Lopes de
Abstract: Objetiva-se demonstrar no presente trabalho, com base na doutrina e na jurisprudência, que a atuação do Poder Judiciário na judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde é legítima, mesmo diante da cláusula da Reserva do Possível, bem como objetiva-se demonstrar que a ação civil pública é o mecanismo mais eficaz para assegurar o princípio da universalização da saúde no Brasil. No primeiro capítulo trata-se do direito à saúde como direito fundamental e sua íntima relação com o direito à vida para alcançar o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da universalidade. No segundo capítulo analisa-se como o direito a saúde foi conquistado no Brasil e como deve ser tutelado pelos entes federativos do país através de políticas públicas que o proporcione, mostrando também os benefícios e as desvantagens do processo de judicialização da saúde. Por fim, no terceiro capítulo aborda-se a legitimidade do Poder Judiciário em garantir que as políticas públicas de saúde sejam efetivadas, apontando os principais mecanismos para a judicialização e qual deles é o mais eficaz.
Keywords: Direito fundamental
Direito à saúde
Política pública
Judicialização
Reserva do possível
Mínimo existencial
Universalização
Mandado de segurança
Ação civil pública
Reserva do possível
Citation: ARAÚJO, Rafaela Lopes de. A judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde. 2017. 74 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11632
Issue Date: 7-Apr-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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