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Issue Date
Title
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10-Apr-2013
A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA
2013
Prova ilícita: possibilidade de sua excepcional utilização em sentença penal condenatória
2-Jun-2013
Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal
3-May-2013
Desconsideração da personalidade jurídica à luz do código de defesa do consumidor
2013
Guarda compartilhada como instrumento de prevenção da síndrome de alienação parental
9-May-2013
O direito fundamental de acesso à cultura como limite a proteção patrimonial do autor. O desequilíbrio da Lei de Direitos Autorais - Lei N. 9.610 de 1998
2013
Decisão da ADI 4277, um caso de mutação constitucional ou uma interpretação construtiva do direito?
2013
A impossibilidade de ser declarada a inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo
Apr-2013
A (in)aplicabilidade das garantias da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial
2013
Medida de segurança: relação entre o prazo de duração e a cessação da periculosidade
Discover
Author
5
UniCEUB
3
Abreu, Luiz Eduardo
1
Abrantes, Gabriela Maria Badaró
1
Abreu, Bruno Crístian Santos de
1
Abreu, Gustavo de Souza
1
Abreu, Tuane Tomelin de
1
Alcântara, Nathália Cabral
.
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Subject
19
Direito constitucional
14
Política pública
12
Responsabilidade civil
12
Supremo Tribunal Federal
9
Direito administrativo
9
Direito fundamental
9
Direitos humanos
.
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Sponsors
6
UniCEUB
Document Type
276
TCC
22
Dissertação
9
Video
7
Livro
Date Available
22
2016
21
2015
263
2014
8
2013