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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5192
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Prova ilícita: possibilidade de sua excepcional utilização em sentença penal condenatória |
Authors: | Freitas, Camila Soares de |
metadata.dc.contributor.advisor: | Bastos, Marcus Vinicius Reis |
Abstract: | O tema da pesquisa dedica-se a analisar as provas ilícitas verificando a possibilidade de serem utilizadas excepcionalmente em sentença penal condenatória através da aplicação do Princípio da Proporcionalidade. Para tanto, o trabalho conceitua prova ilícita, de acordo com o entendimento doutrinário e as alterações feitas ao Código de Processo Penal através da Lei nº 11.690 de 2008, que inseriu expressamente ao ordenamento jurídico brasileiro a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação. Em seguida, examina-se a regra constitucional da inutilização da prova ilícita, abordando a possibilidade de sua admissibilidade para absolver e, com apelo ao princípio da proporcionalidade, para condenar. Pretendese demonstrar que a regra constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas não é absoluta. Dessa forma, analisam-se casos em que foi admitida a utilização da prova ilícita com o intuito de assegurar um valor mais relevante para a sociedade, visando, sempre, o interesse público. |
Keywords: | Prova ilícita Princípio da proporcionalidade Condenação |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5192 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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