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2014
O princípio da laicidade e o direito de não discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis: manifestações legislativas quanto ao Projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 122 sobre violência homofóbica
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O direito de greve no funcionalismo público, o mandado de injunção e a aplicabilidade do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
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O direito de greve no serviço público e a constitucionalidade do Decreto Nº 7.777, de 24 de julho de 2012
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A evolução da legislação do petróleo e a dinâmica sobre a distribuição dos royalties
19-Oct-2013
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2
Controle de constitucionalidade
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Direito fundamental
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Document Type
26
TCC
Date issued
9
2014
17
2013