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metadata.dc.type: Monografia
Title: O princípio da laicidade e o direito de não discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis: manifestações legislativas quanto ao Projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 122 sobre violência homofóbica
Authors: Borges, Mirella Campelo
Abstract: Esta monografia tem como objetivo central analisar a partir de preceitos teóricos e normativos vigentes na legislação brasileira, o embate entre proposições de garantia do Estado laico e dos direitos humanos LGBT, bem como de defesa de concepções religiosas por parlamentares no processo legislativo do Projeto de lei n° 122/2006. Optou-se pelo PLC n° 122/2006, o qual trata da criminalização de atos de violência, praticados em virtude de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Para tanto, recorreu-se aos documentos do Congresso Nacional que registram trâmites e manifestações quanto ao Projeto de Lei em comento, o qual foi retirado de votação através de diversos mecanismos Regimentais, principalmente por parlamentares da Bancada evangélica, que buscavam impedir sua aprovação a partir de concepções dogmáticas religiosas. Recorreu-se também, a teoria que sustentou a laicidade do Estado e o princípio da não discriminação, bem como aos instrumentos internacionais referentes aos direitos humanos LGBT.
Keywords: Direito constitucional
Direitos humanos
LGBT
PLC 122/2006
Estado laico
Não-discriminação
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5550
Issue Date: 23-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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