Centro Universitário de Brasília

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Issue Date	Title	Preview
2019	A cultura do medo como instrumento de legitimação da intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro
2018	Harmonização legal: uma análise sobre a possibilidade de unificação entre os sistemas jurídicos do Common law e do Civil law
2020	O excesso de informação: uma forma de violação ao direito à informação do consumidor
Sep-2018	Abandono afetivo: os fundamentos para a responsabilidade civil do pai abandonante e a normatização da relação parental
Oct-2018	Execução da pena privativa de liberdade após decisão de segunda instância e princípio da presunção de inocência: um estudo sobre a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado e da possível harmonia entre a prisão e o princípio da presunção de inocência
2017	Audiências de custódia no Distrito Federal: teoria prática e estudo de caso
5-Oct-2018	Os acordos de leniência no processo administrativo brasileiro nas infrações licitatórias e de corrupção
2018	Abandono afetivo e a responsabilidade civil
2019	Análise sobre existência de inconstitucionalidade nos artigos 790, § 4º, e 790 –B, caput, § 4º, da Lei nº 13.467/2017, em face do artigo 5º, INCISOS XXXV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil
2014	O papel das organizações não governamentais e o sistema interamericano de direitos humanos: a influência dos atores internacionais, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o uso do litígio estratégico