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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os acordos de leniência no processo administrativo brasileiro nas infrações licitatórias e de corrupção
Authors: Dantas Junior, Eduardo Couto
Abstract: O trabalho monográfico busca apresentar o instituto dos acordos de leniência e para isto tece alguns comentários sobre o conceito de corrupção e sobre o surgimento de uma norma de leniência à luz das influências internacionais. Trata ainda dos requisitos, pressupostos, autoridade competente e algumas outras colocações a respeito deste recente mecanismo. Traz visões distintas de autores que tratam do tema, apresenta críticas ao modelo escolhido pelo Brasil, inclusive com uma opinião do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, da área criminal. Além de abordar os crimes licitatórios e as infrações de corrupção administrativa, esclarece como se dá a aplicação destes acordos numa perspectiva processual. Conclui-se que o acordo de leniência se utiliza da cooperação de pessoas jurídicas privadas envolvidas no ato ilegal para colher o máximo de provas possíveis, com o intuito de desvendar casos complexos de ilicitudes administrativas e punir o maior número de envolvidos possível. É importante ressaltar que todo este corpo teórico que surge com esta possibilidade de cooperação representa uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro e uma quebra de paradigma no qual estas passam a ser responsabilizadas por atos ilícitos.
Keywords: Direito administrativo
Acordo de leniência
Infração licitatória
Corrupção
Lei anticorrupção
Citation: DANTAS JUNIOR, Eduardo Couto. Os acordos de leniência no processo administrativo brasileiro nas infrações licitatórias e de corrupção. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12834
Issue Date: 5-Oct-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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